Questão 272064

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272064

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, representam um marco no direito brasileiro. No que se refere à sua incorporação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Foi incorporada com status de lei ordinária por ter sido ratificada antes da EC 45/2004.
Alternativa B:
Possui status supralegal, conforme entendimento fixado no RE 466.343/SP.
Alternativa C:
É o primeiro tratado de direitos humanos a ser aprovado no Brasil com status equivalente ao de emenda constitucional.
Alternativa D:
Apesar de tratar de direitos humanos, sua aprovação não seguiu o rito qualificado do art. 5º, §3º da CF.
Alternativa E:
Sua aplicação interna depende de lei complementar posterior que regulamente seus termos.

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