Questão 272060

Direitos Humanos · 2026

Questão

ID 272060

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle de convencionalidade é um importante mecanismo decorrente da incorporação de tratados internacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O controle de convencionalidade deve ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Alternativa B:
Trata-se do dever de magistrados e tribunais de verificar a compatibilidade das leis internas com os tratados de direitos humanos ratificados pelo país.
Alternativa C:
O controle de convencionalidade impede que o Brasil denuncie tratados internacionais após sua incorporação.
Alternativa D:
A aplicação do controle de convencionalidade é facultativa e depende de provocação expressa da Procuradoria-Geral da República.
Alternativa E:
Este controle só se aplica a tratados com status de emenda constitucional, excluindo os de status supralegal.

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