Questão
ID 272057Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) evoluiu significativamente no que tange à hierarquia dos tratados de direitos humanos. Um marco divisor foi o julgamento que tratou da prisão civil do depositário infiel. Com base no entendimento firmado pela Suprema Corte (RE 466.343/SP e HC 87.585/TO), os tratados de direitos humanos que não observaram o rito do art. 5º, §3º, da CF/88 possuem: