Questão 272051

A República Federativa do Brasil, ao longo de sua trajetória democrática, consolidou um complexo sistema de recepção de normas internacionais. O processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos não é meramente um ato formal de assinatura, mas um rito que envolve a participação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo, culminando na aplicabilidade interna da norma. Sobre as etapas desse processo de incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas abaixo: I. A negociação e a assinatura do tratado são competências privativas do Presidente da República, agindo como Chefe de Estado. II. A aprovação pelo Congresso Nacional ocorre por meio de Decreto Legislativo, sendo esta uma etapa imprescindível anterior à ratificação. III. A ratificação é o ato internacional pelo qual o Estado confirma sua vontade de obrigar-se pelo tratado, ocorrendo após a aprovação legislativa. IV. A promulgação, feita por Decreto Presidencial, é o ato que atesta a existência da norma e determina sua execução interna. Estão corretos os itens presentes em: