Questão 2720387

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 66 a 70.

O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em concurso público. A estabilidade garante ao servidor a permanência no cargo, exceto nas situações previstas na Constituição, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à reinserção no serviço público, em caso de invalidade da demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:

O servidor público estável poderá perder o cargo se for condenado por sentença judicial transitada em julgado, sem que tenha direito a ampla defesa no processo.