Questão
ID 2720216Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Toritama
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, sendo essa responsabilidade restrita ao Ministério da Educação.
II. A Constituição brasileira determina diversas garantias favoráveis ao desenvolvimento da educação, como, por exemplo, o direito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Marque a alternativa CORRETA: