Questão
ID 2720183Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada deverá se manifestar no prazo máximo de: