Questão 2720177

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.743/2013 — Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, somente o tomador do serviço domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (1ª parte). O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia (2ª parte).

A sentença está: