Questão
ID 2720132Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.