Questão 2720056

Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:

I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.

II. Da capacidade civil das pessoas físicas.

III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Quais estão corretas?