Questão 2720010

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2720010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

III. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, incluídos os bens que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?