Questão
ID 2719874Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Convênio
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela
Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos de suas competências e demais atribuições legais.
II. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
III. É vedado a União, Estados e Municípios celebrar convênios que visem à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
Quais estão corretas?