Questão 2719744

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2719744

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Alternativa B:
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Alternativa C:
Os agentes da arrecadação não precisam fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Alternativa D:
Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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