Questão 2719742

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2719742

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará ”.

Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
Alternativa B:
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Alternativa C:
Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.
Alternativa D:
O veto será apreciado em sessã o conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.

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