Questão 2719631 de Direito Constitucional - FAUEL 2018

Questão

ID 2719631

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Icaraíma

Determinado eleitor, que não ocupa cargo público e não exerce mandato eletivo, apresentou denúncia escrita contra o Prefeito pela prática de infração político-administrativa consistente em proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Icaraíma, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Por força de regras constitucionais espelhadas na Lei Orgânica, somente vereadores podem formular denúncias contra o Prefeito pela prática de infrações político administrativas.
Alternativa B:
Se, após o recebimento da denúncia, decorrer o prazo de 90 (noventa) dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito anteriormente determinado.
Alternativa C:
Se a denúncia do cidadão for recebida pela metade dos vereadores da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal ficará afastado do cargo até o julgamento final.
Alternativa D:
Ainda que seja possível ao cidadão eleitor oferecer denúncia contra o Prefeito Municipal, o fato de proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo não constitui hipótese apta a conduzir à cassação do mandato.

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Questão 2719631

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