Questão 2719626

O direito de reunião é um direito fundamental e, por isso, os munícipes podem se reunir, independentemente de prévia comunicação à autoridade competente.

Como o local em que pretendem realizar a reunião é aberto ao público em geral, é indispensável obter autorização do Prefeito Municipal.

Ainda que a reunião seja pacífica, sem armas, exige-se o prévio aviso à autoridade competente, que não poderá proibi-la.

Somente no caso de existir uma outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dia e hora, demanda-se autorização da autoridade competente.