Questão
ID 2719404Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaqui
No que se refere aos atributos do ato administrativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Imperatividade.
(2) Exigibilidade.
(3) Autoexecutoriedade.
( ) Pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
( ) Realiza a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
( ) Permite aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.