Questão
ID 2719395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Indenização
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaqui
A intervenção na propriedade privada é admitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico. Nos termos da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização: