Questão
ID 2719381Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Amerios
A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: