Questão
ID 2719379Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaqui
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro e pequenas empresas. Desse modo, para que Maria seja apoiada pelo Sebrae, a sua padaria, enquadrada como empresa de pequeno porte, deverá continuar faturando, anualmente e desconsiderando exceções, um valor bruto máximo de: