Questão 2719339

Que seja celebrado por autoridade competente para empenhar despesa.

Que seja realizado para a execução de serviços autorizados em lei.

Que haja citação da lei que o autoriza.

Que nele se faça a indicação minuciosa dos serviços a serem realizados e dispensa-se a definição dos respectivos preços.

Que guarde conformidade com as propostas proferidas nas concorrências.