Questão 2719053

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2719053

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Instituto Sagaz

“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”.

Considere que essa mesma ação igualmente infringiu a lei penal, tendo sido o servidor processado criminalmente, mas sendo absolvido pela inexistência de provas. Nesse caso, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Como sua conduta não causou prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros, não será responsabilizado civilmente.
Alternativa B:
Mesmo inexistindo prejuízos, deverá ser responsabilizado civilmente, pois a absolvição na área penal não elide a infração administrativa cometida.
Alternativa C:
Para ser responsabilizado civilmente, deverá constar no processo que apura a sua infração administrativa decisão pela sua condenação em âmbito civil.
Alternativa D:
Como as esferas de responsabilidade são cumulativas, deverá responder tanto civil como administrativamente.
Alternativa E:
Sendo as esferas de responsabilidade cumulativa, deverá responder tanto civil como criminalmente, jamais administrativamente.

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