Questão 2719047

Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Institui, nos termos da Constituição Federal, art.37, inciso XXI, a modalidade de licitação denominada pregão.

Determina, nos termos do Decreto 7.746/12, os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens.

Dispõe sobre estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabelece as diretrizes para o desenvolvimento sustentável nas contratações na administração pública federal.