Questão 2719044

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2719044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Instituto Sagaz


De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado as seguintes sanções:

I. O contratado poderá ter a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento.

II. De acordo com os ditames do Edital ou do Contrato, a imposição de multa.

III. Suspensão temporária para participar de certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Sobre as assertivas acima está correto afirmar:

Alternativas da questão 2719044
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