Questão 2719000

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2719000

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Instituto Sagaz

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela que apresenta conteúdo verdadeiro sobre o Decreto Federal 8.538/2015.

Alternativa A:
Regulamenta o tratamento favorecido e diferenciado para empresas de pequeno e médio porte e microempreendedores rurais, entre outros.
Alternativa B:
Para efeitos desse decreto deve se considerar como âmbito regional, os limites geográficos do município onde será executado o objeto da contratação.
Alternativa C:
Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
A comprovação de regularidade fiscal para empresas de médio porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição licitatória.
Alternativa E:
Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for empresa de médio porte.