Questão 2718996

Ser obstante no julgamento dos recursos interpostos contra decisões.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.