Questão
ID 2718899Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: