Questão 2718678

De acordo com a Lei n. 14.026 de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, as normas de referência sobre a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico, são competência