Questão 271854

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 271854

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38, Dos Recursos - Art. 31 e 32

Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Consórcio Regional e Intermunicipal de Saúde

A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:

Alternativa A:
As deliberações dos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo, respeitando-se a autonomia dos entes federativos conforme estabelecido na Constituição Federal.
Alternativa B:
A programação plurianual de investimentos elaborada quadrienalmente pelos órgãos colegiados de gestão do Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
As metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D:
Os projetos de investimento a serem financiados com recursos provenientes de operações de crédito interno e externo aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

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