Questão 2718079

Das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.

Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.

Na hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.

A reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Em havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.