Questão 2718071

Das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos para o Conselho Federal de Química.

O processo administrativo não será reexaminado, independentemente do surgimento de novos fatos e circunstâncias.

O Conselho Federal de Química executará suas decisões, quando proferidas nos processos administrativos, independentemente do Conselho Regional de Química que o tenha instaurado.

As pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar o cancelamento de registro quando comprovarem que não exercem atividades na área da química, sem prejuízo das penalidades que lhe foram, eventualmente, impostas.

O óbito do profissional de química não constitui uma das hipóteses de encerramento do processo administrativo em trâmite no Conselho Regional de Química perante o qual se encontra inscrito.