Questão 2718058

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2718058

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 20ª Região

Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.
Alternativa B:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.
Alternativa C:
A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
Alternativa D:
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.