Questão 2718050

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2718050

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 20ª Região

Tendo em vista o teor da Lei n.^o 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa B:
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa C:
No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.
Alternativa D:
Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.
Alternativa E:
O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.