Questão 2718046

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2718046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 20ª Região

Conforme o Decreto n.^o 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.
Alternativa B:
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.
Alternativa C:
Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.
Alternativa D:
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Alternativa E:
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.