Questão
ID 2717867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue os itens de 96 a 105.
No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos de multidões.