Questão
ID 2717852Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue os itens de 96 a 105.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.