Questão
ID 2717846Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que se refere ao poder regulamentar, julgue os itens de 86 a 95.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.