Questão
ID 2717841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que se refere ao poder regulamentar, julgue os itens de 86 a 95.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.