Questão
ID 2717834Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que se refere ao poder regulamentar, julgue os itens de 86 a 95.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.