Questão
ID 2717833Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Normativos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 76 a 85.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.