Questão
ID 2717832Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que se refere ao poder regulamentar, julgue os itens de 86 a 95.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.