Questão
ID 2717816Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue os itens de 101 a 105.
A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.