Questão
ID 2717811Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue os itens de 101 a 105.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.