Questão
ID 2717802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Tendo em vista as disposições da Lei n.o 14.233/2021, julgue os itens de 86 a 90.
O âmbito de vigência material da Lei n.o 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.