Questão
ID 2717744Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 89 a 101.
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.