Questão 271769

A atuação do Ministério Público na defesa da educação pública envolve a fiscalização da oferta de vagas e da qualidade do ensino. Nesse sentido, julgue as afirmativas: I. O MP pode ajuizar ação para obrigar o município a oferecer transporte escolar para alunos da zona rural. II. O MP fiscaliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação e a correta aplicação das verbas do FUNDEB. III. A atuação do MP na educação não restringe-se ao ensino superior, abrangendo também a educação básica, que não é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Tutelares. Está(ão) correta(s):