Questão
ID 2717682Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder-dever de Agir
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 81 a 90.
Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.