Questão 271765

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 271765

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira, Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à autonomia do Ministério Público prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O MP goza de autonomia funcional, não recebendo ordens de membros de outros poderes sobre como atuar.
Alternativa B:
A autonomia administrativa permite que o próprio MP proponha ao Legislativo a criação de seus cargos e serviços auxiliares.
Alternativa C:
O MP tem autonomia financeira, elaborando sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
A autonomia do MP é absoluta, não estando sujeita a nenhum tipo de controle externo ou fiscalização orçamentária por parte dos Tribunais de Contas.
Alternativa E:
Os membros do MP possuem as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.