Questão
ID 271764Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar possui a atribuição legal de aplicar medidas de proteção aos pais ou responsáveis. Entre essas medidas, não se inclui: