Questão
ID 2717632Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.